Última atualização: 20 de dezembro 2024
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9. Disposições Gerais
9.1. Caso alguma disposição dos presentes Termos e Condições seja considerada ilegal, inválida ou inaplicável, a validade e aplicabilidade das restantes disposições não serão afetadas.
9.2. A não aplicação ou inexigência, por parte da Mooddie Consulting, de qualquer disposição dos presentes Termos e Condições não constitui renúncia aos respetivos direitos.
10. Lei Aplicável e Foro Competente
10.1. Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.
10.2. Em caso de litígio na interpretação ou aplicação dos presentes Termos e Condições, é competente o tribunal da comarca da sede da Mooddie Consulting, com renúncia expressa a qualquer outro.
